RECURSO DO INSS QUESTÃO 89

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RECURSO DO INSS QUESTÃO 89

Paulo Tarouco
Referente a questão 89 do caderno cubo, Gabarito da CESPE ERRADO, no Decreto Nº3048 consta os dados conforme a questão menciona, inclusive a multa variável de 8% e 20%, portanto a questão deveria ter o gabarito alterado para CERTO. Segue abaixo a questão e o artigo do Decreto 3048 em que a questão foi baseada.

89)  As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento e inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.

DECRETO Nº 3.048 - DE 6 DE MAIO DE 1999
Art.239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou
não de parcelamento, ficam sujeitas a:
I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência;
II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:
a) um por cento no mês do vencimento;
b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e
c) um por cento no mês do pagamento; e
III- multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos
a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)
a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de
lançamento:
1. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº
3.265, de 29/11/99)
2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)
3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação
dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)
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Re: RECURSO DO INSS QUESTÃO 89

João Paulo
Boa tarde Paulo!

Concordo com você!

Cabe recurso contra essa questão, além da nº 31, quando ela julga correto que o acesso à informação é princípio de "Eficiência", sendo que na verdade é "Publicidade".

Tem de Língua Portuguesa também.

Tomara que o pessoal consiga anular essas questões através de recursos, já que estão comentando fortemente junto com professores.

Força!
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