Duvida

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Duvida

Karlla Beza
Boa Tarde Prof. Hugo
 Poderia me ajudar numa duvida sobre a indenização do art 28 Lei 8212/91 e) 2.relativa a indenização do FGTS.
Gostaria de  solicitar para uma professora concursada e estatutária, porém regida pela CLT atualmente, aquele um salario por ano em substituição ao FGTS pois não teve recolhimento ate hj e não é optante. Sua aposentadoria foi concedida em janeiro de 2016 com 30 anos de contribuição (85 pontos).
Pergunta: ela tem direito?
Se tem poderia me passar as leis para fundamentar minha solicitação?
Não consegui achar uma lei que falasse claramente.
Ficarei muito grata!!
Desde já obrigada.
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